📚 Modelos de Documentação
Acesse e baixe os modelos de documentação necessários para formalizar seus projetos de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto nº 48.980/2023.
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA
Documento que formaliza a demanda inicial do projeto, contendo justificativa e necessidade da contratação.
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Análise técnica preliminar que avalia soluções disponíveis no mercado e justifica a solução escolhida.
TERMO DE REFERÊNCIA
Documento que especifica os requisitos técnicos, funcionais e comerciais para a contratação do objeto.
ℹ️ Como Usar os Modelos
Baixe o Modelo Desejado
Clique no botão "Baixar Modelo" para fazer o download do arquivo de template.
Preencha as Informações
Abra o arquivo e preencha todos os campos obrigatórios com as informações do seu projeto.
Revise e Valide
Revise cuidadosamente todas as informações para garantir conformidade com a legislação vigente.
Assine Digitalmente
Assine o documento digitalmente conforme exigido pela legislação e envie para o SEI.
Conformidade Legal
📋 Legislação Aplicável
- ✓ Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações)
- ✓ Decreto nº 48.980/2023 (Regulamentação Municipal)
- ✓ Decreto Federal nº 11.462/2023 (SRP)
- ✓ Normas de Assinatura Digital
✅ Requisitos Obrigatórios
- ✓ Preenchimento completo de todos os campos
- ✓ Assinatura digital do responsável
- ✓ Aprovação do gestor da área
- ✓ Registro no SEI com rastreabilidade